TERMOS DE USO E CONTRATAÇÃO DA PLATAFORMA AURA SAN
Versão: 1.0
Última atualização: 21 de agosto de 2026
Vigência: 21 de agosto de 2026
Os presentes Termos de Uso e Contratação da Plataforma AURA SAN (“Termos”) regulam o acesso, a contratação e a utilização da plataforma tecnológica AURA SAN, disponibilizada pela AURA SAN TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.926.896/0001-47, com sede em St. Leste Quadra 04 Conjunto 01 lote 27 - SCIA, Brasília - DF, 71261-455 doravante denominada simplesmente “AURA SAN”.
Ao criar uma conta, iniciar período de teste, contratar um plano, renovar uma assinatura ou utilizar funcionalidades disponibilizadas pela AURA SAN, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e, quando exigido, manifesta eletronicamente sua concordância com suas disposições.
Quando o cadastro ou a contratação for realizado em nome de pessoa jurídica, o usuário declara possuir poderes, autorização ou legitimidade suficiente para vinculá-la às disposições destes Termos.
A utilização da plataforma também está sujeita à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da AURA SAN, disponível em Mercado Pago e, quando aplicável, aos demais contratos, políticas, anexos e condições específicas vinculados ao serviço contratado.
1. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
AURA SAN: plataforma tecnológica disponibilizada sob modelo de software como serviço – SaaS, destinada à gestão de atividades empresariais, especialmente de assistências técnicas e empresas relacionadas à reparação e manutenção de dispositivos eletrônicos.
Cliente: pessoa física ou jurídica que cria conta, contrata ou utiliza os serviços da AURA SAN.
Usuário: pessoa natural autorizada pelo Cliente a acessar ou utilizar a plataforma.
Conta: ambiente individual ou empresarial criado na plataforma para acesso às funcionalidades contratadas.
Plano: conjunto de funcionalidades, limites, condições comerciais e período de contratação disponibilizados pela AURA SAN.
Período de Teste ou Trial: período eventualmente oferecido para experimentação gratuita ou promocional de determinadas funcionalidades da plataforma.
Conteúdo do Cliente: dados, informações, documentos, imagens, registros, textos, ordens de serviço, dados de consumidores, aparelhos, fotografias, observações técnicas e demais informações inseridas na plataforma pelo Cliente ou por seus usuários.
Checklist 360: funcionalidade destinada ao registro visual e descritivo do estado aparente do dispositivo ou equipamento recebido pela empresa contratante.
IA AURA SAN: funcionalidades baseadas em inteligência artificial disponibilizadas pela plataforma para apoio informacional, técnico, administrativo ou operacional.
Integração: conexão da plataforma AURA SAN com aplicações, APIs, sistemas, meios de pagamento, ferramentas de comunicação ou serviços pertencentes a terceiros.
2. OBJETO E NATUREZA DO SERVIÇO
A AURA SAN disponibiliza plataforma tecnológica destinada à organização e gestão de atividades empresariais, podendo compreender, conforme o plano contratado e a evolução do produto, funcionalidades relacionadas a:
I. cadastro e organização de clientes;
II. criação e acompanhamento de ordens de serviço;
III. gestão de bancada, equipe e responsáveis;
IV. registros técnicos e históricos de atendimento;
V. Checklist 360 e registros visuais de aparelhos;
VI. gestão de garantias;
VII. geração de documentos e registros operacionais;
VIII. indicadores e informações gerenciais;
IX. comunicações relacionadas à atividade do Cliente;
X. suporte tecnológico;
XI. integrações com terceiros;
XII. funcionalidades baseadas em inteligência artificial; e
XIII. outras funcionalidades tecnológicas relacionadas à finalidade da plataforma.
Parágrafo Primeiro. As funcionalidades efetivamente disponibilizadas poderão variar conforme o Plano contratado, período de teste, perfil da conta, integrações habilitadas, versão do sistema e evolução tecnológica da plataforma.
Parágrafo Segundo. A AURA SAN fornece ferramenta tecnológica de apoio à atividade empresarial do Cliente, não assumindo a execução material dos serviços técnicos prestados pelo Cliente aos seus próprios consumidores.
3. CADASTRO E CRIAÇÃO DA CONTA
Para utilização da plataforma, o Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com a natureza de sua atividade.
O Cliente é responsável pela exatidão das informações inseridas durante o cadastro e deverá atualizá-las sempre que houver alteração relevante.
Parágrafo Primeiro. A AURA SAN poderá solicitar informações adicionais necessárias à identificação do Cliente, segurança da plataforma, prevenção a fraude, cumprimento de obrigações legais, contratação de determinados serviços ou habilitação de funcionalidades específicas.
Parágrafo Segundo. O Cliente é responsável por definir quais pessoas estarão autorizadas a acessar sua Conta, bem como por administrar adequadamente permissões, perfis e níveis de acesso.
Parágrafo Terceiro. Cada Usuário deverá utilizar credenciais próprias, sendo vedado o compartilhamento indiscriminado de contas, senhas ou outros elementos de autenticação.
Parágrafo Quarto. O Cliente deverá comunicar à AURA SAN, tão logo tenha conhecimento, qualquer suspeita de acesso indevido, perda de credenciais, comprometimento de conta ou utilização não autorizada da plataforma.
4. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E ACEITE
A contratação poderá ocorrer integralmente por meio eletrônico.
O aceite destes Termos será considerado manifestado quando o usuário, após ter acesso aos documentos aplicáveis, marcar voluntariamente a caixa de aceite e concluir o cadastro, período de teste, contratação ou outro fluxo em que a concordância seja expressamente solicitada.
A caixa de aceite não deverá permanecer previamente marcada.
O texto recomendado para o aceite será:
“Li e aceito os Termos de Uso da AURA SAN e declaro que li a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Ao criar uma conta em nome de pessoa jurídica, declaro possuir autorização para representá-la.”
Parágrafo Primeiro. A AURA SAN poderá registrar evidências técnicas da manifestação de vontade, incluindo:
I. identificação da conta;
II. identificação do usuário;
III. versão do documento;
IV. hash ou identificador de integridade da versão aceita;
V. data e horário do aceite;
VI. endereço IP;
VII. navegador, dispositivo ou user-agent;
VIII. tela ou fluxo em que ocorreu o aceite; e
IX. outras informações razoavelmente necessárias à comprovação da contratação.
Parágrafo Segundo. A versão aceita deverá permanecer tecnicamente identificável e preservada para fins de prova da contratação.
Parágrafo Terceiro. Sempre que houver alteração material destes Termos que exija nova manifestação de vontade, a AURA SAN poderá solicitar novo aceite eletrônico.
5. PLANOS, PREÇOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS
Os valores, funcionalidades, periodicidade, limites e demais condições aplicáveis a cada Plano serão apresentados ao Cliente antes da contratação.
O Cliente deverá ter acesso, de forma clara, às informações essenciais da oferta, especialmente:
I. preço;
II. periodicidade da cobrança;
III. funcionalidades incluídas;
IV. duração da contratação;
V. condições de renovação;
VI. procedimentos para cancelamento;
VII. condições de eventual reembolso; e
VIII. limitações específicas do Plano.
Os preços poderão ser alterados para períodos futuros, mediante comunicação prévia ao Cliente e observância da legislação e das condições contratadas.
A alteração de preço não produzirá efeitos retroativos sobre períodos já integralmente pagos.
6. PERÍODO DE TESTE
A AURA SAN poderá disponibilizar período gratuito ou promocional de experimentação da plataforma.
Quando oferecido, o prazo, as funcionalidades disponíveis, eventuais limitações e condições para encerramento ou conversão em plano pago deverão ser informados antes do início do período de teste.
Parágrafo Primeiro. A utilização do período de teste não assegura ao Cliente direito permanente às funcionalidades, condições comerciais ou recursos disponibilizados exclusivamente durante a experimentação.
Parágrafo Segundo. Eventual conversão do período de teste em plano remunerado somente poderá produzir cobrança mediante contratação ou autorização válida do Cliente.
Parágrafo Terceiro. A AURA SAN poderá adotar mecanismos destinados à prevenção de utilização abusiva ou repetitiva de períodos promocionais.
7. PAGAMENTO, COBRANÇA E RENOVAÇÃO
Os pagamentos relativos aos Planos contratados por meio da plataforma AURA SAN serão processados pelo Mercado Pago, na qualidade de intermediador e prestador dos serviços de pagamento, podendo a AURA SAN, mediante informação adequada ao Cliente, adotar ou integrar outros prestadores de serviços de pagamento.
Ao realizar a contratação, o Cliente autoriza o processamento da cobrança de acordo com o Plano e a forma de pagamento escolhidos.
Quando houver renovação automática, essa condição deverá ser informada previamente ao Cliente.
Parágrafo Primeiro. A AURA SAN não deverá efetuar cobrança sem fundamento contratual ou autorização válida.
Parágrafo Segundo. Pagamentos pendentes, recusados ou não processados poderão impedir novas renovações, sem prejuízo do período já regularmente pago, quando aplicável.
Parágrafo Terceiro. Chargebacks, estornos, cancelamentos de pagamento ou fraudes poderão ensejar suspensão do acesso correspondente ao período não efetivamente pago, observadas as circunstâncias do caso concreto.
Parágrafo Quarto. Tributos, notas fiscais, documentos fiscais e demais obrigações decorrentes da contratação serão tratados conforme a legislação aplicável.
8. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
O Cliente compromete-se a utilizar a AURA SAN de forma lícita, ética e compatível com estes Termos.
São responsabilidades do Cliente, especialmente:
I. utilizar a plataforma de acordo com sua finalidade;
II. fornecer informações verdadeiras;
III. preservar suas credenciais;
IV. administrar adequadamente seus usuários e permissões;
V. possuir fundamento jurídico para os dados pessoais inseridos sob sua responsabilidade;
VI. prestar aos seus próprios clientes e consumidores as informações legalmente exigíveis;
VII. obter autorizações ou adotar outras bases jurídicas quando necessárias à coleta de fotografias, identificadores, assinaturas, dados pessoais ou outras informações;
VIII. verificar os registros realizados por seus usuários;
IX. revisar as informações e sugestões produzidas por ferramentas automatizadas ou de inteligência artificial;
X. manter seus próprios procedimentos empresariais, fiscais, consumeristas, trabalhistas e técnicos em conformidade com a legislação;
XI. assegurar que os dados e conteúdos inseridos na plataforma não violem direitos de terceiros; e
XII. manter cópias e controles adicionais quando necessários em razão de exigências específicas de sua própria atividade.
9. USOS PROIBIDOS
É vedada a utilização da AURA SAN para:
I. prática de fraude ou qualquer atividade ilícita;
II. invasão ou tentativa de acesso não autorizado a contas, sistemas ou infraestrutura;
III. introdução intencional de malware, scripts maliciosos ou códigos destinados a comprometer a plataforma;
IV. violação de direitos autorais, propriedade industrial, privacidade ou demais direitos de terceiros;
V. inserção deliberada de conteúdo ilegal;
VI. compartilhamento indevido de credenciais;
VII. realização de engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção não autorizada do código-fonte, ressalvadas hipóteses expressamente autorizadas por lei;
VIII. exploração abusiva de vulnerabilidades;
IX. interferência indevida na disponibilidade, integridade ou segurança do serviço;
X. criação automatizada abusiva de contas;
XI. utilização de dados de terceiros sem fundamento jurídico; ou
XII. qualquer conduta destinada a contornar controles técnicos, comerciais, de segurança ou de acesso.
10. CHECKLIST 360 E REGISTROS VISUAIS
O Checklist 360 é ferramenta destinada a auxiliar o Cliente na documentação visual e descritiva do estado aparente do aparelho ou equipamento recebido.
Os registros realizados por meio da ferramenta poderão integrar a respectiva ordem de serviço e compor o histórico operacional mantido pelo Cliente.
Parágrafo Primeiro. O Checklist 360 não constitui garantia de identificação de todas as avarias, falhas, danos internos ou vícios eventualmente existentes no equipamento.
Parágrafo Segundo. A qualidade e a utilidade do registro dependerão das informações, fotografias e marcações efetivamente realizadas pelo Cliente ou por seus usuários.
Parágrafo Terceiro. Compete ao Cliente conferir o aparelho, registrar de forma adequada as informações pertinentes e, quando necessário, apresentar ou validar o registro junto ao seu próprio consumidor.
Parágrafo Quarto. A funcionalidade constitui mecanismo de documentação e rastreabilidade operacional, não sendo apresentada como prova absoluta, incontestável ou infalível sobre o estado do equipamento.
11. FUNCIONALIDADES DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
A AURA SAN poderá disponibilizar funcionalidades baseadas em inteligência artificial destinadas ao apoio de atividades técnicas, administrativas ou operacionais.
As respostas, sugestões, indicações, hipóteses diagnósticas, classificações ou demais resultados gerados por inteligência artificial possuem caráter auxiliar e informacional.
Parágrafo Primeiro. Sistemas de inteligência artificial podem produzir informações imprecisas, incompletas, desatualizadas ou inadequadas ao caso concreto.
Parágrafo Segundo. O Cliente e seus usuários deverão revisar criticamente os resultados antes de utilizá-los em:
I. diagnóstico;
II. orçamento;
III. execução de reparos;
IV. substituição de peças;
V. comunicação com consumidores;
VI. tomada de decisão comercial; ou
VII. qualquer outra atividade capaz de produzir consequência material.
Parágrafo Terceiro. A decisão técnica e profissional permanecerá sob responsabilidade do Cliente ou do profissional responsável pelo serviço.
Parágrafo Quarto. Não deverão ser inseridos na ferramenta de inteligência artificial dados pessoais sensíveis, senhas, PINs, credenciais, informações excessivas ou conteúdos desnecessários à finalidade pretendida.
12. DADOS, CONTEÚDO E TITULARIDADE DO CLIENTE
O Cliente conserva os direitos que possua sobre os dados, documentos, registros e conteúdos inseridos na plataforma.
Para viabilizar a execução dos serviços, o Cliente autoriza a AURA SAN a acessar, armazenar, transmitir, reproduzir tecnicamente, organizar e realizar outras operações estritamente necessárias à prestação, manutenção, segurança, suporte e execução das funcionalidades contratadas.
Essa autorização:
I. não transfere à AURA SAN a titularidade dos conteúdos pertencentes ao Cliente;
II. permanece limitada às finalidades legítimas relacionadas ao serviço; e
III. observará a Política de Privacidade, a LGPD, estes Termos e demais instrumentos aplicáveis.
13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da plataforma observará a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da AURA SAN.
Conforme a operação realizada, a AURA SAN poderá atuar como controladora ou operadora de dados pessoais.
Quando o Cliente inserir na plataforma dados referentes aos seus próprios consumidores, funcionários, fornecedores ou outras pessoas naturais e determinar as respectivas finalidades, poderá assumir a condição de controlador, cabendo à AURA SAN atuar como operadora, nos limites da operação contratada.
A disciplina detalhada da relação entre controlador e operador poderá ser objeto de Acordo de Tratamento de Dados – DPA, que integrará a relação contratual quando aplicável.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA AURA SAN
A contratação ou utilização da plataforma não implica transferência ao Cliente da titularidade da AURA SAN ou de seus ativos intelectuais.
Permanecem pertencentes à AURA SAN ou aos respectivos titulares/licenciantes, conforme aplicável:
I. software;
II. código-fonte e código-objeto;
III. arquitetura;
IV. interfaces;
V. elementos visuais;
VI. documentação;
VII. marcas e sinais distintivos;
VIII. metodologias;
IX. fluxos;
X. know-how;
XI. modelos;
XII. conteúdos próprios;
XIII. funcionalidades; e
XIV. demais ativos intelectuais relacionados à plataforma.
Ao Cliente é conferido, durante a vigência da contratação, direito limitado, pessoal, não exclusivo, não transferível e revogável nos termos contratados de utilização das funcionalidades disponibilizadas pelo Plano.
15. INTEGRAÇÕES E SERVIÇOS DE TERCEIROS
A AURA SAN poderá integrar-se a serviços de terceiros, incluindo meios de pagamento, hospedagem, comunicação, e-mail, inteligência artificial, armazenamento e outras soluções tecnológicas.
A utilização de determinada integração poderá estar sujeita também aos termos, políticas, limitações técnicas e condições comerciais estabelecidos pelo respectivo terceiro.
A AURA SAN não controla integralmente a operação de infraestrutura ou serviços pertencentes a terceiros e não poderá ser responsabilizada por fatos exclusivamente imputáveis a estes quando não houver responsabilidade legal da AURA SAN.
A indisponibilidade ou alteração de determinada integração poderá exigir sua substituição, suspensão ou modificação.
16. PROGRAMA AURA PARCEIROS
A eventual participação no programa AURA Parceiros não decorre automaticamente da contratação da plataforma.
O programa de indicação, afiliação ou parceria comercial será disciplinado por Termos ou Regulamento próprios, nos quais constarão as condições de elegibilidade, atribuição, comissionamento, pagamento, prevenção a fraude, publicidade e demais regras aplicáveis.
A contratação do AURA SAN, isoladamente considerada, não constitui investimento, aplicação financeira ou promessa de obtenção de renda.
17. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO
A AURA SAN empregará esforços razoáveis para manter a disponibilidade, segurança e continuidade da plataforma.
Entretanto, poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de:
I. manutenção programada;
II. atualização de sistemas;
III. correções emergenciais;
IV. falhas de infraestrutura de terceiros;
V. eventos de segurança;
VI. caso fortuito ou força maior;
VII. necessidade de proteção da plataforma ou de seus usuários; ou
VIII. outros eventos técnicos inevitáveis.
Não haverá garantia de disponibilidade integral ou ininterrupta, salvo quando houver Acordo de Nível de Serviço – SLA específico celebrado por escrito.
18. ALTERAÇÕES E EVOLUÇÃO DA PLATAFORMA
A AURA SAN poderá atualizar, corrigir, aperfeiçoar, substituir, adicionar ou descontinuar funcionalidades da plataforma em razão de evolução tecnológica, segurança, adequação legal, viabilidade operacional ou estratégia de produto.
Alterações que impliquem redução material do objeto contratado ou modificação relevante das condições econômicas serão comunicadas de maneira adequada ao Cliente, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.
19. SUPORTE
A AURA SAN disponibilizará canais oficiais de atendimento destinados ao suporte relacionado à utilização da plataforma, bem como ao atendimento de demandas institucionais, financeiras e relativas aos demais serviços oferecidos.
Para adequado direcionamento e tratamento das solicitações, ficam disponibilizados os seguintes canais:
I. suporte@aurasan.com.br — canal principal de suporte aos Clientes, destinado a dúvidas, dificuldades de acesso, utilização das funcionalidades da plataforma, assistência operacional e comunicação de eventuais falhas;
II. contato@aurasan.com.br — canal destinado a comunicações institucionais, informações gerais e assuntos comerciais;
III. financeiro@aurasan.com.br — canal destinado a questões relacionadas a pagamentos, cobranças, planos, faturas e demais assuntos de natureza financeira; e
IV. parceiros@aurasan.com.br — canal destinado às comunicações relacionadas ao Programa AURA Parceiros, incluindo cadastramento, acompanhamento e demais questões relativas ao programa.
O horário regular de atendimento humano será de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, observado o horário oficial de Brasília/DF, exceto feriados.
Solicitações encaminhadas fora do horário regular de atendimento serão consideradas recebidas para fins de atendimento no período útil subsequente, ressalvadas as funcionalidades automatizadas eventualmente disponibilizadas pela plataforma e os procedimentos específicos destinados à comunicação de incidentes de segurança.
Os canais, horários, modalidades e condições de atendimento poderão ser atualizados e permanecerão disponíveis na plataforma ou nos canais oficiais da AURA SAN, sem prejuízo da comunicação ao Cliente quando a alteração produzir impacto relevante sobre o serviço contratado.
O suporte prestado pela AURA SAN compreende orientações relacionadas ao acesso, funcionamento e utilização das funcionalidades da plataforma e à solução de ocorrências relacionadas ao serviço tecnológico contratado, não abrangendo, salvo contratação expressa em sentido diverso, consultoria técnica, jurídica, contábil, fiscal ou empresarial, tampouco orientação profissional acerca de diagnósticos, reparos, manutenção ou demais serviços executados pelo Cliente perante seus próprios consumidores.
O endereço no-reply@aurasan.com.br poderá ser utilizado exclusivamente para o envio automatizado de notificações e comunicações do sistema, não constituindo canal de atendimento e não devendo ser utilizado para o encaminhamento de solicitações pelo Cliente.
20. SUSPENSÃO DA CONTA
A AURA SAN poderá suspender total ou parcialmente o acesso quando houver, entre outras hipóteses:
I. inadimplência;
II. risco relevante de segurança;
III. suspeita razoável de fraude;
IV. utilização ilegal da plataforma;
V. violação material destes Termos;
VI. comprometimento de conta ou credenciais;
VII. determinação judicial, administrativa ou legal; ou
VIII. utilização capaz de comprometer sistemas, dados ou outros usuários.
Sempre que possível e compatível com a urgência da situação, o Cliente será comunicado acerca da suspensão e poderá ser informado sobre as medidas necessárias à regularização.
A suspensão preventiva por segurança ou suspeita de fraude não será tratada automaticamente como declaração definitiva de infração.
21. CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO
O Cliente poderá cancelar sua contratação pelos meios disponibilizados pela AURA SAN, observadas as condições do Plano.
O cancelamento produzirá os efeitos informados no momento da contratação, inclusive quanto ao término do período já pago, cobranças futuras e acesso às funcionalidades.
A AURA SAN não poderá utilizar procedimentos destinados a dificultar injustificadamente o exercício do direito de cancelamento.
Quando a legislação consumerista for aplicável à relação concreta, serão integralmente preservados os direitos legalmente assegurados ao consumidor.
22. EXPORTAÇÃO, RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS
Após o cancelamento ou encerramento da Conta, o Cliente terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado do término efetivo do acesso contratado, para solicitar ou realizar, conforme os recursos tecnicamente disponibilizados pela plataforma, a exportação dos dados de sua titularidade ou inseridos sob sua responsabilidade.
Decorrido o prazo acima, a AURA SAN poderá iniciar os procedimentos de exclusão ou anonimização dos dados mantidos exclusivamente em razão da prestação do serviço, ressalvados aqueles cuja conservação seja necessária ou permitida em razão de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, segurança, prevenção a fraude ou outra hipótese prevista na legislação.
Os registros de acesso à aplicação sujeitos ao art. 15 do Marco Civil da Internet permanecerão armazenados pelo prazo legal de 6 (seis) meses, independentemente do encerramento da Conta.
Os registros relacionados a incidentes de segurança com dados pessoais serão conservados pelo prazo mínimo regulamentar de 5 (cinco) anos.
A eliminação do ambiente de produção não implica necessariamente a exclusão simultânea de cópias de segurança, que permanecerão protegidas e indisponíveis para utilização ordinária até sua eliminação de acordo com o ciclo técnico de backup da AURA SAN.
Quando a AURA SAN atuar como operadora, a devolução, exportação, retenção ou eliminação dos dados tratados em nome do Cliente observará também o respectivo Acordo de Tratamento de Dados – DPA.
23. RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES
A AURA SAN responderá pelos danos que lhe sejam juridicamente imputáveis nos limites da legislação aplicável.
A plataforma não garante:
I. aumento de faturamento ou desempenho econômico;
II. resultado comercial específico;
III. diagnóstico técnico infalível;
IV. identificação automática de todos os defeitos de aparelhos;
V. funcionamento ininterrupto de serviços de terceiros;
VI. inexistência absoluta de falhas; ou
VII. adequação da plataforma a finalidades não informadas ou estranhas ao objeto contratado.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade em hipóteses nas quais a legislação não admita tal afastamento, especialmente em relação a dolo, obrigações legalmente indisponíveis, proteção de dados pessoais ou direitos consumeristas quando aplicáveis.
O Cliente permanecerá responsável pelas decisões técnicas, empresariais e comerciais adotadas no exercício de sua própria atividade.
24. RELAÇÕES DE CONSUMO
A AURA SAN possui finalidade predominantemente empresarial e profissional.
Isso, contudo, não exclui automaticamente a incidência da legislação consumerista quando, diante das circunstâncias concretas da contratação, estiverem presentes os requisitos legais para reconhecimento de relação de consumo.
Nas hipóteses em que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável, qualquer disposição destes Termos será interpretada de forma compatível com os direitos legalmente assegurados ao consumidor.
25. COMUNICAÇÕES
As comunicações relacionadas à Conta poderão ser realizadas por:
I. e-mail cadastrado;
II. notificações dentro da plataforma;
III. canais oficiais indicados pelo Cliente;
IV. mensagens relacionadas à contratação ou segurança; ou
V. outros meios legitimamente disponibilizados.
O Cliente é responsável por manter atualizados seus dados de contato.
Comunicações indispensáveis à execução do contrato, cobrança, segurança ou funcionamento da Conta não se confundem com comunicações publicitárias opcionais.
26. ALTERAÇÃO DOS TERMOS
A AURA SAN poderá atualizar estes Termos em razão de alterações legais, regulatórias, tecnológicas, comerciais ou operacionais.
A versão vigente permanecerá disponível na plataforma e/ou no site, acompanhada da respectiva data de atualização.
Alterações materiais serão informadas por meio adequado e, quando a natureza da modificação exigir, poderá ser solicitado novo aceite.
Alterações não produzirão efeitos retroativos destinados a retirar direitos já definitivamente adquiridos pelo Cliente, ressalvadas correções necessárias decorrentes de ilegalidade, erro, fraude ou determinação legal.
27. HISTÓRICO E PROVA DAS VERSÕES
A AURA SAN deverá manter mecanismo capaz de identificar a versão destes Termos vigente em cada período.
Sempre que tecnicamente viável, deverão ser preservados:
I. texto da versão;
II. número de versão;
III. data de início de vigência;
IV. registro ou hash de integridade;
V. histórico de alterações relevantes; e
VI. evidências dos aceites eletrônicos correspondentes.
O Cliente poderá consultar a versão vigente destes Termos e, quando disponibilizado, seu histórico de aceite.
28. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Nas relações estritamente empresariais em que não incida regra legal especial de competência, fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Nas relações caracterizadas como de consumo, prevalecerão as regras de competência previstas na legislação aplicável, não produzindo a eleição acima restrição indevida aos direitos do consumidor.
29. CONTATO
Para questões relacionadas à contratação e utilização da plataforma:
AURA SAN TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ nº 43.926.896/0001-47
Endereço: St. Leste Quadra 04 Conjunto 01 lote 27 - SCIA, Brasília - DF, 71261-455
E-mail contratual: Contabilidade@aurasan.com.br
Suporte: Pcontato@aurasan.com.br — contato institucional
Clientes e assistência: suporte@aurasan.com.br
Pagamentos: financeiro@aurasan.com.br
AURA Parceiros: parceiros@aurasan.com.br
Mensagens automáticas do sistema: no-reply@aurasan.com.br
Administração interna: admin@aurasan.com.br
Site:
Para questões relacionadas a privacidade e proteção de dados:
30. DISPOSIÇÕES FINAIS
A eventual tolerância da AURA SAN quanto ao descumprimento de determinada obrigação não importará renúncia, novação ou alteração permanente destes Termos.
A invalidade ou inexigibilidade de determinada disposição não prejudicará a validade das demais, que permanecerão eficazes na extensão juridicamente permitida.
Estes Termos, a Política de Privacidade, o Plano contratado e os demais documentos expressamente incorporados à relação constituem o conjunto de regras aplicável à utilização da plataforma, sem prejuízo de contratos específicos eventualmente celebrados entre as partes.
AURA SAN TECNOLOGIA LTDA.
Termos de Uso – Versão 1.0
Vigência: 21 de agosto de 2026